ERP e Sistemas Integrados

Quando classificar um caso como LS-01

Use a LS-01 quando a disputa nasce de um contrato de fornecimento, implantação, customização ou manutenção de sistema integrado de gestão — ERP de prateleira (SAP, TOTVS, Oracle, Senior, Sankhya), vertical de mercado ou plataforma sob medida vendida como ERP. O núcleo da controvérsia é sempre o mesmo: o que foi contratado versus o que foi entregue e quem causou a diferença.

Critério de diferenciação: se a disputa é sobre quem é o dono do código, é LS-02; se é sobre cópia de código, é LS-03; se o sistema é consumido como serviço na nuvem sem projeto de implantação, é LS-05. A LS-01 pressupõe um projeto — com escopo, cronograma e aceite.

Tipologia (com critério de enquadramento)

• LS-01.1 — Go-live fracassado. O sistema entrou (ou tentou entrar) em produção e a operação falhou: dados migrados com erro, módulos inoperantes, integrações quebradas, paralisação da operação do contratante. Enquadre aqui quando existir uma data de corte (go-live) e evidência de falha operacional após ela.
• LS-01.2 — Escopo divergente. Funcionalidades da proposta/anexos não existem, existem pela metade ou funcionam diferente do especificado. Enquadre aqui quando a controvérsia é sobre conteúdo da entrega, não sobre data.
• LS-01.3 — Prazo e orçamento estourados. Cronograma e custo ultrapassados. Enquadre aqui quando a entrega até existe, mas fora do tempo/custo pactuado — e a disputa é sobre a causa do desvio.
• LS-01.4 — Manutenção e SLA. Contrato continuado com níveis de serviço (tempo de resposta, disponibilidade, prazo de correção) descumpridos de forma reiterada. Enquadre aqui quando há medição periódica pactuada.

Protocolo executável — 6 etapas

1. Etapa 1 — Congelamento e aquisição da base documental.
   Objetivo: impedir que o material que prova o escopo se perca ou seja alterado.
   Insumos: contrato e aditivos; proposta comercial; anexos técnicos e levantamento de requisitos (blueprint/BBP); cronograma baseline e replanejamentos; atas de reunião e de homologação; e-mails e mensagens de decisão; chamados de suporte.
   Execução: coletar com hash (SHA-256) e timestamp; exportar sistemas de chamados (Jira, Movidesk, ServiceNow) em formato íntegro; registrar a origem de cada documento.
   Entregável: inventário documental com hash — o "anexo zero" do laudo.
2. Etapa 2 — Reconstrução do escopo contratado.
   Objetivo: transformar contrato + anexos em uma lista verificável de obrigações.
   Execução: extrair cada funcionalidade, integração, relatório, migração e serviço prometido; atribuir a cada item um ID, a cláusula/anexo de origem e o critério de aceite (explícito ou implícito). Onde o contrato for omisso, registrar a omissão — ela pesa na atribuição de responsabilidade.
   Entregável: Tabela de Escopo Contratado (ID × descrição × origem contratual × critério de aceite).
3. Etapa 3 — Inspeção técnica do sistema entregue.
   Objetivo: verificar, item a item, o estado real da entrega.
   Insumos: acesso ao ambiente (produção e/ou homologação), massa de teste, usuários de perfil adequado.
   Execução: testar cada item da Tabela de Escopo em roteiro documentado (vídeo/tela + log); coletar logs de aplicação, banco e integrações; para migração de dados, comparar contagens e amostras origem × destino.
   Entregável: evidência datada por item (print/vídeo/log) com resultado: entregue · parcial · ausente · defeituoso.
4. Etapa 4 — Matriz escopo × entrega.
   Objetivo: consolidar a divergência em um único quadro legível pelo juízo.
   Execução: cruzar Etapa 2 × Etapa 3; quantificar (% de itens entregues, itens críticos ausentes); destacar os itens que impedem a operação (showstoppers).
   Entregável: a Matriz de Divergências — peça central do laudo LS-01.
5. Etapa 5 — Atribuição de responsabilidade.
   Objetivo: responder "quem causou cada divergência".
   Execução: para cada item divergente, rastrear a causa nos documentos: requisito mal definido pelo contratante? mudança não formalizada (scope creep)? falha de execução do fornecedor? homologação assinada com ressalvas? falta de decisão do cliente registrada em ata? Classificar: fornecedor · contratante · concorrente (ambos) · indeterminado.
   Entregável: coluna de responsabilidade na Matriz + memória de fundamentação por item.
6. Etapa 6 — Laudo/Parecer em linguagem processual.
   Objetivo: traduzir a matriz para o juízo.
   Execução: redigir conclusões amarrando cada divergência à cláusula e ao dispositivo legal; responder quesitos; anexar a matriz e o inventário com hash.
   Entregável: laudo/parecer + anexos rastreáveis.

Checklist do advogado (pedir logo no início)

• Contrato, aditivos, proposta e TODOS os anexos técnicos (inclusive versões);
• Cronograma baseline + replanejamentos aprovados;
• Atas de homologação/aceite (com ou sem ressalvas);
• Exportação do sistema de chamados do projeto;
• Preservação imediata dos ambientes (produção/homologação) e dos backups da época do go-live.

Erros comuns que destroem o caso

• Deixar o ambiente ser atualizado/corrigido antes da perícia (a evidência do defeito desaparece);
• Confundir aceite formal com aceite tácito — homologação assinada sem ressalva pesa contra o contratante;
• Quesitos genéricos ("o sistema funciona?") que permitem resposta evasiva.

Base legal

Código Civil: arts. 389 (perdas e danos), 422 (boa-fé objetiva), 475 (resolução por inadimplemento), 610 e ss. (empreitada). CDC quando houver relação de consumo. CPC arts. 465–477 (perícia, quesitos e assistente técnico).

Quesitos-modelo

• "Queira o Sr. Perito verificar, para cada item do Anexo Técnico II, se a funcionalidade correspondente está implementada e operacional no ambiente de produção, classificando-a como entregue, parcial, ausente ou defeituosa, com evidência datada."
• "Queira o Sr. Perito informar se os marcos do cronograma baseline foram cumpridos e, quanto aos descumpridos, se há registro documental (ata, e-mail, chamado) atribuindo a causa do atraso a decisão ou omissão do contratante."