Infração e nulidade de patente em invenção implementada por computador

Primeiro, a terminologia correta

É comum ouvir “quebra de patente de software”, mas os termos jurídicos corretos são outros. No Brasil, “quebra de patente” designa a licença compulsória — não a violação. Em um litígio de violação, o que se discute é infração de patente, o pedido de abstenção de uso e, frequentemente, a nulidade da patente. E não existe “patente de software”: o programa de computador em si não é patenteável (art. 10, V, da Lei nº 9.279/96). O que pode ser patenteável é uma invenção implementada por computador que produza um efeito técnico.

Como a assistência técnica atua

• Interpretação das reivindicações (claims): definir o alcance de cada reivindicação e seus elementos essenciais;
• Claim chart: mapear, elemento a elemento, a reivindicação contra o produto ou processo acusado;
• Não-infração: se faltar ao produto um único elemento essencial, não há infração literal — e analisa-se a doutrina dos equivalentes;
• Nulidade: busca de anterioridade (prior art) que antecipe o reivindicado, além de exame de suficiência descritiva e de matéria não patenteável.

Competência (foro)

A ação de nulidade de patente tramita na Justiça Federal, com o INPI integrando o polo; já a infração e a abstenção de uso entre particulares correm, em regra, na Justiça Estadual. A estratégia técnica precisa conversar com essa divisão.

O que você recebe

Parecer técnico, os claim charts comparativos, o resultado da busca de anterioridade e quesitos — com a ressalva de que a conclusão sempre depende da prova e do conjunto probatório dos autos.

Perguntas frequentes